Em reunião na Câmara Municipal de Além Paraíba, na data de 11/ 09 /2012, com a presença dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, vereadores e o Advogado Dr. Jorge Franklin, foi apresentado o projeto pelo município referente ao parcelamento da dívida em relação ao Fundo de previdência dos Servidores Públicos Municipais.
Quanto ao projeto o SINSERMAP se manifesta no sentido de que concorda com as solicitações dos membros, desde que não haja nenhuma perda. Para melhor análise, segue em anexo o projeto apresentado pelo Município.
O processo nº0023575-38.2012, referente a restituição dos valores cobrados indevidamente do RPPS está em fase de contestação. O município já foi devidamente citado e o mandado foi juntado no processo na data de 22/10/2012. |